Documentos

Para quem quer ingressar com ações judiciais, esse documentos são fundamentais:

• Contrato com Caixa Econômica Federal (CEF) com Administradoras de condomínios do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), AQUI. (Demora um pouquinho para abrir). Documentos no site:  http://www.ascorb.org.br/ - Associanção Comunitária Residencial Barcelona (Porto Alegre) Cedido por Xaropinho - mgktdz@gmail.com. Este contrato é o mesmo modelo para todo país.

• Promotor Público da União Felipe Caldas Menezes diz que arrendatário é proprietário e que podemos nos enquadrar no código de defesa do consumidor: 

"Conclui-se, pois, que não há como negar a incidência das normas de proteção e defesa do consumidor positivadas na Lei nº 8.078/90 (código de defesa do consumidor) aos contratos regidos pela Lei nº10.188/2001(Lei que cria o PAR), especialmente porque a defesa e a proteção do arrendatário-consumidor hipossuficiente servem ao próprio escopo do programa governamental, qual seja, assegurar o exercício do direito social à moradia à população carente."

         Leia todo o conteúdo do texto  AQUI.

• Procedimento Administrativo do MPF/PO - AQUI

• Processo em Goiás:

1. DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 2. PRETENDE A PARTE AUTORA, EM SEDE DE LIMINAR, QUE: A) AS RÉS FORNEÇAM TODOS OS DADOS DOS CONDÔMINOS PARA A NOVA ADMINISTRAÇÃO; B) A ANTIGA ADMINISTRADORA SEJA PROIBIDA DE EMITIR BOLETOS OU TENTAR RECEBER QUALQUER PARCELA CONDOMINIAL EM NOME DO CONDOMÍNIO À PARTIR DA DATA QUE ELEGEU A NOVA ADMINISTRAÇÃO, ATÉ O DESLINDE DA PRESENTE AÇÃO. 3. A SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA APRESENTADA NOS AUTOS INDUZ A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR APÓS A CONTESTAÇÃO. 4. CITE-SE. 5. APRESENTADAS AS CONTESTAÇÕES OU DECORRIDO O PRAZO LEGAL, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS.

http://www.trf1.jus.br/index.htm
opção Consulta Processual
Seção Judiciária de Goiás 

• Subseção Judiciária de Anápolis

2009.35.02.000014-8

Colaboração Dr. Eduardo Milk/GO

 

Modelos da CEF

• Modelo de Contrato de Arrendamento do PAR AQUI

• Modelo de Convenção dos Condomínios do PAR AQUI

• Modelo de Regimento Interno do PAR AQUI

• Termo de Referência AQUI

• Cartilha - Módulo de Arrendamento AQUI

• Cartilha - Módulo Produção de Empreendimentos  AQUI

• Especificações mínimas AQUI

Colaboração: Sebastião Paulo (sebastiaopaulo1@yahoo.com.br)