Venda Casada nos contratos do PAR

Relatório feito pelo MPF/BA confirma que o seguro de vida obrigatório cobrado nas taxas de arrendamento é venda casada.

1.16 No entendimento do Ministério das Cidades e da Defensoria Pública, o cliente não é obrigado a contratar o seguro de vida no ato da aquisição do financiamento imobiliário, pois tal exigência é prática abusiva e, por isso, repudiada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

7.3 Por fim, o Relatório reitera o entendimento manifestado pela assessoria pericial da Procuradoria da República no Estado da Bahia. De acordo com as informações analisadas, a inadimplência decorrente dos casos de morte ou invalidez não configura risco de lesão ao erário  e tampouco justifica a prática ilegal da obrigatoriedade do seguro de vida nos contratos de financiamentos imobiliários do PAR, celebrados pela Caixa.

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Retirado do site do MPF.
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